Minuta técnica

Termos de uso

Versão técnica preliminar, sujeita à revisão jurídica antes da publicação definitiva.

Finalidade

O V-Juris auxilia a gestão interna de escritórios de advocacia. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui a conferência profissional e não garante atualização em tempo real de fontes externas.

Responsabilidades

O escritório é responsável pela exatidão dos dados cadastrados, pelas permissões concedidas aos seus membros e pela conferência de prazos, movimentações e informações importadas.

Disponibilidade

Recursos externos, inclusive o DataJud, podem apresentar indisponibilidade, defasagem ou dados incompletos. O sistema preserva o cadastro manual para que a operação não dependa desses serviços.

Uso aceitável

É proibido tentar acessar dados de outro escritório, contornar controles de segurança, enviar conteúdo malicioso ou utilizar a plataforma em desacordo com a legislação aplicável.